Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminar

PHS entra no Supremo contra o horário eleitoral obrigatório

Suspensa Lei de Cruz Alta que determina publicação de atos na Internet

O Desembargador Genaro José Baroni Borges, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 1.883/2009, do Município de Cruz Alta. A legislação determina ao Poder Executivo a organização e a disponibilização ao público em geral, no prazo de 120 dias, do texto das Leis Municipais, Decretos, Resoluções e demais atos de interesse público, em arquivos adequados e na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal.

Cargo público só pode ser criado por Lei formal

Licença concedida com base em Código Ambiental Estadual é suspensa pela Justiça

O pleito da empresa foi aceito e a licença ambiental concedida.

Ministro Ayres Britto arquiva ADI sobre seguro-desemprego

O ministro Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento de uma ação que tentava impedir o pagamento de seguro-desemprego por mais dois meses a algumas categorias consideradas vulneráveis à crise econômica mundial.

Plenário reafirma que Justiça do Trabalho não pode julgar relação entre servidores e Administração Pública

Ellen Gracie suspende decisão de justiça trabalhista sobre contratação de servidores sem concurso

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade da autora em propor a ação

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade.

Supremo defere liminar em ação contra transferência de universitária de curso privado para público

STF julga improcedente ação contra parcelamento de IPVA previsto por lei do Amapá

Governo suspende pensão a Zeca do PT e Adin da OAB prossegue

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Reclamação contra decisão que suspendeu inquérito para investigar advogado é arquivada

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Reclamação (RCL 4571), com pedido de liminar, que questionava a decisão da Vara Unificada da Comarca de Imbituba (SC).

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

STF recebe ADI contra lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

PDT contesta norma que criou a taxa básica do Banco Central e o Copom